Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - 23/02/2026 (Wilker Barreto)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Wilker Barreto
Motivo Fim Relatoria