Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 23/02/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria