Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 - Negado - 24/02/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
26/03/2026
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria
Negado