Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 - 25/02/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria