Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026 - 17/03/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria