Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026 - Negado - 17/03/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
06/04/2026
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria
Negado