Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2024 - 18/03/2026 (Comandante Dan)
Relatoria
Comissão
CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2024
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Comandante Dan
Motivo Fim Relatoria