Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026 - 19/03/2026 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026
Data Designação
19/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria