Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014 - 29/08/2017 (Belarmino Lins)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014
Data Designação
29/08/2017
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria