Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2016 - 05/05/2016 (Dep. David Almeida)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2016
Data Designação
05/05/2016
Data Destituição
Parlamentar
Dep. David Almeida
Motivo Fim Relatoria