Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 - Aprovado - 29/09/2017 (Dep. Luiz Castro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
Data Designação
29/09/2017
Data Destituição
Parlamentar
Dep. Luiz Castro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado