Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019 - 12/04/2019 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019
Data Designação
12/04/2019
Data Destituição
03/02/2020
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria