Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2016 - 22/05/2019 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2016
Data Designação
22/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria