Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2019 - 30/05/2019 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2019
Data Designação
30/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria