Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2019 - Vencido - 11/09/2019 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2019
Data Designação
11/09/2019
Data Destituição
07/06/2021
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria
Vencido