Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 - 02/03/2020 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Data Designação
02/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria