Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 - 11/03/2020 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Data Designação
11/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria