Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020 - 17/03/2020 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
Data Designação
17/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria