Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2020 - Vencido - 10/11/2020 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2020
Data Designação
10/11/2020
Data Destituição
09/04/2021
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria
Vencido