Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016 - 28/06/2016 (Belarmino Lins)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016
Data Designação
28/06/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria