Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2012 - 10/03/2016 (Belarmino Lins)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2012
Data Designação
10/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria