Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2016 - 08/06/2016 (Belarmino Lins)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2016
Data Designação
08/06/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria