Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2020 - 14/02/2023 (Débora Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2020
Data Designação
14/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria