Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 - 03/04/2023 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria