Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 - 05/04/2023 (Felipe Souza)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Data Designação
05/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Souza
Motivo Fim Relatoria