Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 19 de 2016
Ementa: VETO PARCIAL, APOSTO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE LISTA DE VEÍCULOS CREDENCIADOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.