Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 20 de 2016
Ementa: VETO TOTAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61, § 1.º, II, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 33, § 1.º, II, B DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CASTRO, QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.894, DE 31 DE MAIO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS VESTIBULARES PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.