Matéria: Requerimento nº 5086 de 2021
Ementa: REQUER Á MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGÊNCIA Á TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI POSSUIDOR DA EMENDA :'ALTERA , O CAPUT DO ART.4º DA LEI N° 5422 DE 17 DE MARÇO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO E DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DE AQUICULTURA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº. 3785, DE 24 DE JULHO DE 2012 E CLASSIFICADAS PELA PORTARIA IPAAM N. 88, DE 11 DE MAIO DE 2020, COMO DE PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR, QUANDO EXERCIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, ENQUANTO VIGORAR A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.''.