Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2016
Ementa: ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 QUE “ADAPTA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ÀS NORMAS GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29.12.00, QUE REGULAMENTOU O § 2º DO ART. 236 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; INDICA OS ATOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS; E, CRIA MECANISMO DE RECEITA PARA COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS DESTA CAPITAL, PELA GRATUIDADE DOS REGISTROS DE NASCIMENTO E DE ÓBITO E FORNECIMENTO DAS PRIMEIRAS CERTIDÕES”.