Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2021
Ementa: ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.222, de 08 de outubro de 2015, que 'INSTITUI o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM), de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações e dá outras providências.