Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 5.393, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM O CORTE DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE SOCIAL, INCLUINDO PANDEMIAS”.