Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022
Ementa: ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.", e dá outras providências.