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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet, TV por assinatura, empresas de telefonia fixa e móvel, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Votos
Abdala Fraxe - Sim
Adjuto Afonso - Sim
Alessandra Campêlo - Sim
Belarmino Lins - Sim
Cabo Maciel - Sim
Carlinhos Bessa - Sim
Delegado Péricles - Sim
Dr. Gomes - Sim
Fausto Junior - Sim
Felipe Souza - Sim
Joana Darc - Sim
João Luiz - Sim
Ricardo Nicolau - Sim
Roberto Cidade - Sim
Serafim Corrêa - Sim
Sinésio Campos - Sim
Therezinha Ruiz - Sim
Wilker Barreto - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações