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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022
Ementa: ALTERA o Art. 3º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.

Votos
Adjuto Afonso - Sim
Alessandra Campêlo - Sim
Belarmino Lins - Sim
Cabo Maciel - Sim
Carlinhos Bessa - Sim
Delegado Péricles - Sim
Dermilson Chagas - Sim
Dra. Mayara Pinheiro - Sim
Dr. Gomes - Sim
Fausto Junior - Sim
Felipe Souza - Sim
Joana Darc - Sim
Roberto Cidade - Sim
Saullo Vianna - Sim
Serafim Corrêa - Sim
Sinésio Campos - Sim
Tony Medeiros - Sim
Wilker Barreto - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações