Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 665 de 2021
Ementa: INCLUI a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X e 248 da Constituição do Estado do Amazonas, e da Lei Promulgada nº 241, de 27 de março de 2015, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no estado do Amazonas e dá outras providências.