Matéria: Requerimento nº 3708 de 2022
Ementa: Nos termos regimentais, requeiro Dispensa de Interstício ao PROJETO LEI COMPLEMENTAR N. 10/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (Oficio n. 4576/2022) - ATUALIZA a Lei nº 76/2010, de 02/08/2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas, que passa a ser denominada Escola Judicial do Tribunal de Justiça Amazonas, e dá outras providências.