Matéria: Requerimento nº 3032 de 2023
Ementa: Requer à Mesa, na forma regimental, que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM, que “ALTERA a redação do art. 156-A, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 (As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes).