Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2023
Ementa: Fica instituído o selo de responsabilidade social “ProAdicto”, a ser concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado do Amazonas, que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de pessoas que tem dependência química de determinada substância no mercado de trabalho.