Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1149 de 2023
Ementa: ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.794, de 08 de abril de 2019, que ‘INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR dos Servidores da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV’, DISPÕE sobre adequação da carreira de Advogado Público da AMAZONPREV ao princípio da unicidade de representação descrita no art. 132 da Constituição Federal e dá outras providências.