Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 10 de 2024
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n. 767/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que ACRESCENTA o art. 10-B e art. 10-C na Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.