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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024
Ementa: DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 14.620 de 13 de julho de 2023.

Votos
Adjuto Afonso - Sim
Alessandra Campêlo - Sim
Cabo Maciel - Sim
Carlinhos Bessa - Sim
Comandante Dan - Sim
Cristiano D’Angelo - Sim
Dr. George Lins - Sim
Dr. Gomes - Sim
Felipe Souza - Sim
João Luiz - Sim
Mário César Filho - Sim
Roberto Cidade - Sim
Rozenha - Sim
Sinésio Campos - Sim
Thiago Abrahim - Sim
Wanderley Monteiro - Sim
Wilker Barreto - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações