Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 36 de 2024
Ementa: VETO TOTAL por inconstitucionalidade formal por vício de inciativa, ao Projeto de Lei N. 1254/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos que “ALTERA, na forma específica, a Lei n.º 3.789, de 27 de julho de 2012, que ‘DISPÕE sobre a reposição florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências’”.