Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2024
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 914/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação”.