Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 18 de 2017
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS COMPLEMENTARES À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.