Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Ementa: Autoriza a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, §2º, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.