Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 36 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL sobre os artigos 2.º e 3.º do Projeto de Lei n. 651/2024, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”