Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 26 de 2019
Ementa: VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 26/2019, AO PROJETO DE LEI N. 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SINÉSIO CAMPOS, QUE “DETERMINA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.