Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2019
Ementa: VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2019, AO PROJETO DE LEI N. 154/2017, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO JOSÉ RICARDO, QUE “DISPÕE SOBRE O “FUNDEB TRANSPARENTE”, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS”.