Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 16 de 2019
Ementa: VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 16/2019, AO PROJETO DE LEI N. 154/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ABDALA FRAXE, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET VINCULADOS A COOPERATIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS”.