Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 29 de 2019
Ementa: VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 29/2019, AO PROJETO DE LEI N. 132/2017, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO CARLOS ALBERTO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO ESTADO MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, UM “LINK” PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”.